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TST - Trabalhista. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Acréscimo de 40% sobre o FGTS. Expurgos inflacionários. Lei complementar nº 110/01. Prescrição

Trabalhista

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Acréscimo de 40% sobre o fgts. Expurgos inflacionários. Lei complementar nº 110/01. Prescrição. Ação ajuizada mais de dois anos da data da vigência da Lei Complementar nº 110/01. Inobservância da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte. Violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 1.128/2004-006-15-00.9; Quinta Turma; Relª Juíza Conv. Kátia Magalhães Arruda; DJU 05/10/2007; Pág. 1951) CF, art. 7

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TST - Trabalhista. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Acréscimo de 40% sobre o FGTS. Expurgos inflacionários. Lei complementar nº 110/01. Prescrição Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 30 mar 2008, 12:29. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/jurisprudências /13272/tst-trabalhista-recurso-de-revista-procedimento-sumarissimo-acrescimo-de-40-sobre-o-fgts-expurgos-inflacionarios-lei-complementar-no-110-01-prescricao. Acesso em: 29 jul 2024.

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TST - Trabalhista. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Acréscimo de 40% sobre o FGTS. Expurgos inflacionários. Lei complementar nº 110/01. Prescrição

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